ano 5, n. 19 (2005)

Artigos

• O conceito atual de serviço público na República Argentina

  Jorge Luis Salomoni

  11-34

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• El papel del Estado en el siglo XXI - prestación de servicios públicos, explotación de actividades económicas y actividad regulatoria

  Augusto Durán Martínez

  35-53

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• A Constituição e os requisitos para a investidura do chefe do Ministério Público nos Estados

  Clèmerson Merlin Clève, Alessandra Ferreira Martins

  55-71

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• A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual

  Gustavo Binenbojm

  73-95

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• A natureza jurídica da relação de trabalho entre o Estado e seus agentes no direito administrativo francês

  Raquel Dias da Silveira

  97-113

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• A influência do poder econômico nas eleições e a impugnação de mandato

  Eneida Desiree Salgado

  115-126

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• Fenômeno convencional, sistema brasileiro de recepção de tratados internacionais e a necessidade hodierna de integração econômica

  Melina Breckenfeld Reck

  127-159

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• Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição

  Mauro Roberto Gomes de Mattos

  161-199

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• Responsabilidade fiscal e Parcerias Público-Privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11079/04

  Vanice Lírio do Valle

  201-220

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