Vol. 14 No. 58 (2014): October/December

Artigos

• El carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la Administración Pública: una revisión doctrinal

  José Luis Meilán Gil

  13-31

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• Un Derecho Administrativo para la inclusión social

  Carlos F. Balbín

  33-59

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• La transparencia como política pública contra la corrupción: aportes sobre la regulación de derecho de acceso a la información pública

  Alfonso Buteler

  61-106

  • PDF (Spanish)

• O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99

  Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta

  107-135

  • PDF (Portuguese)

• O pré-sal e a formulação de políticas públicas com os recursos do petróleo – O dilema do desenvolvimento das instituições face à tentação da corrupção

  Luiz Alberto Blanchet, Ana Claudia Santano

  137-154

  • PDF (Portuguese)

• Contratos administrativos e gestão pública – Proposições a partir de estudos de casos na Administração Pública federal indireta

  Têmis Limberger, Anderson Vichinkeski Teixeira, Mateus Barbosa Gomes Abreu

  155-176

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• Irracional ou hiper-racional? A ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo

  Fernando Leal

  177-209

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• Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

  Maria Gorete Ferreira, Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto

  211-237

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• A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade – Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999

  Karina Almeida do Amaral

  239-263

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• A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro (Lei nº 12.529/2011)

  Rodrigo Pereira Moreira, Shirlei Silmara de Freitas Mello

  265-287

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