Vol. 12 No. 48 (2012): April/June

Artigos

• La participación en el Estado social y democrático de Derecho

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

  13 - 40

  • PDF (Portuguese)

• A administração eleitoral espanhola

  Pablo Santolaya

  41 - 64

  • PDF (Spanish)

• Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?

  Rogério Gesta Leal

  65 - 96

  • PDF (Portuguese)

• Corrupción y derecho administrativo

  Alfonso Buteler

  97 - 118

  • PDF (Spanish)

• Imperatividade das normas éticas no âmbito da Administração Pública

  Luis Manuel Fonseca Pires

  119 - 132

  • PDF (Portuguese)

• Justiça de transição e direitos humanos: dilemas na afirmação de um direito a esquecer

  Vanice Regina Lírio do Valle, Luciana Almeida Menezes

  133 - 158

  • PDF (Portuguese)

• Os limites explícitos e implícitos aos processos formais e informais de mudança da Constituição: ensaio em defesa do constitucionalismo e da democracia

  Eneida Desiree Salgado

  159 - 176

  • PDF (Portuguese)

• A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável

  Daniel Ferreira, Anna Flávia Camilli Oliveira Giusti

  177 - 194

  • PDF (Portuguese)

• A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana

  Marise Costa de Souza Duarte, Ricardo Duarte Jr.

  195 - 222

  • PDF (Portuguese)

• Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica

  Márcio Alceu Pazeto

  223 - 246

  • PDF (Portuguese)