ano 2, n. 7 (2001)

Artigos

• Um novo Estado? privatização do Estado versus publicização do setor privado

  Valmir Pontes Filho

  13-18

  • PDF (Portugués)

• Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico

  Regina Ferrari

  19-31

  • PDF (Portugués)

• Notas para um debate sobre o princípio da eficiência

  Paulo Modesto

  33-46

  • PDF (Portugués)

• O poder normativo das agências reguladoras

  Alexandre Santos de Aragão

  47-92

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• Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado pós-social

  Fernando Vernalha Guimarães

  93-106

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• Democratização da Administração Pública e bases constitucionais do processo administrativo

  Rodrigo Galvão

  107-117

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• O ato administrativo e relação jurídica administrativa

  Rogério Leal

  119-147

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