ano 10, n. 39 (2010)

Artigos

• La discrecionalidad administrativa y su control judicial

  Claudio Martín Viale

  13-25

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• A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

  Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem

  27-64

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• El lenguaje entre tiempo y norma

  Alessia Magliacane

  65-111

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• Judicialização da política: um fenômeno jurídico ou político?

  Estefânia Maria de Queiroz Barboza

  113-126

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• O guardião da Constituição: debate entre Carl Schmitt e Hans Kelsen

  Fabiano Ferreira Furlan

  127-146

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• A crise financeira e o papel do Estado: uma análise jurídica a partir do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e do serviço público

  André Luiz Freire

  147-162

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• Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

  Alexandre Bley R. Bonfim

  163-182

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• Sociedades em conta de participação e as licitações envolvendo concessões de transporte coletivo – Riscos e possibilidades

  Carlos Henrique de Mattos Sabino

  183-196

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• Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso

  Fernanda Schuhli Bourges

  197-228

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• O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador

  José Luciano Jost de Moraes

  229-246

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