ano 4, n. 18 (2004)

Artigos

• La dignidad de la persona como valor supremo del ordenamiento jurídico español y como fuente de todos los derechos

  Francisco Fernández Secado

  11-42

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• Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

  Clèmerson Merlin Clève, Alessandra Ferreira Martins

  43-50

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• Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal

  Jozélia Nogueira Broliani

  51-88

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• A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário

  Mauro Roberto Gomes de Mattos

  89-106

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• Os princípios constitucionais da Administração Pública a partir da filosofia hermenêutica: condições de possibilidade para ultrapassar o pensar objetificante

  Leonel Ohlweiler

  107-145

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• Delegificação, legitimidade e segurança Jurídica: a hermenêutica constitucional como alternativa de harmonização

  Vanice Regina Lírio do Valle

  147-168

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• O princípio da eficiência e o procedimento administrativo

  Davi Chicóski

  169-196

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• O compartilhamento de infra-estrutura relacionado à prestação de serviço de telefonia e a questão da remuneração pelo uso dos bens compartilhados

  Sandro Marcelo Kozikoski

  197-209

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