Vol. 23 No. 91 (2023): January/March

Artigos

• La elección de los criterios de solvencia económica y financiera, técnica o profesional por los órganos de contratación en el Estado español: algunas prevenciones para evitar incurrir en desproporcionalidad

  Susana Eva Franco Escobar

  11-37

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• El procedimiento administrativo sancionador: las dos caras de Jano

  José Luís Said

  39-65

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• Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal

  Rogério de Souza Moreira, Elcio Nacur Rezende

  67-86

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• A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro

  Valter Shuenquener de Araujo, Mauro César Teixeira de Farias Filho

  87-116

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• A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação

  Fellipe Guerin Leal, Francisco Quintanilha Veras Neto, Rafael Siegel Barcellos

  117-136

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• Políticas Públicas Municipais: contribuições jurídicas para a redução da desigualdade social

  Ricardo Hermany, Marli Daniel

  137-156

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• Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada

  Caio Monteiro Mota Lima, Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam

  157-174

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• Governança Pública e Judicialização da Saúde: o caso do município de Uberaba

  Cecílio Souza Araújo Filho, Gilberto de Araújo Pereira

  175-201

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