v. 23 n. 91 (2023): janeiro/março

Artigos

• La elección de los criterios de solvencia económica y financiera, técnica o profesional por los órganos de contratación en el Estado español: algunas prevenciones para evitar incurrir en desproporcionalidad

  Susana Eva Franco Escobar

  11-37

  • Acesso Restrito PDF (Espanhol)

• El procedimiento administrativo sancionador: las dos caras de Jano

  José Luís Said

  39-65

  • Acesso Restrito PDF (Espanhol)

• Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal

  Rogério de Souza Moreira, Elcio Nacur Rezende

  67-86

  • Acesso Restrito PDF

• A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro

  Valter Shuenquener de Araujo, Mauro César Teixeira de Farias Filho

  87-116

  • Acesso Restrito PDF

• A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação

  Fellipe Guerin Leal, Francisco Quintanilha Veras Neto, Rafael Siegel Barcellos

  117-136

  • Acesso Restrito PDF

• Políticas Públicas Municipais: contribuições jurídicas para a redução da desigualdade social

  Ricardo Hermany, Marli Daniel

  137-156

  • Acesso Restrito PDF

• Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada

  Caio Monteiro Mota Lima, Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam

  157-174

  • Acesso Restrito PDF

• Governança Pública e Judicialização da Saúde: o caso do município de Uberaba

  Cecílio Souza Araújo Filho, Gilberto de Araújo Pereira

  175-201

  • Acesso Restrito PDF