Vol. 15 No. 61 (2015): July/September

Artigos

• The Case of 4G Technology in the Brazilian Telecommunication Law

  Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Emerson Gabardo

  13-41

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• The Right to Information from the Procedural Standpoint (Judicial and Non-Judicial)

  Ricardo Perlingeiro

  43-50

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• O primeiro passo na Grande Marcha: legislação e prática do Governo Aberto à Informação (GAI) na China

  Jiang Ming’na, Tan Daoming

  51-69

  • PDF (Portuguese)

• Transparência enquanto pretensão jurídica global

  Márcio Ricardo Staffen, Maurizio Oliviero

  71-91

  • PDF (Portuguese)

• O regime jurídico das Parcerias Voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil: inovações da Lei nº 13.019/2014

  Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires

  93-116

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• Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional

  Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Henrique Ribeiro Cardoso, Otavio Augusto Reis de Sousa

  117-144

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• O poder de veto da bancada empresarial no Congresso: um veto player emergente na teoria de George Tsebelis

  Henrique Rangel, Carlos Bolonha, Fabrício Faroni

  145-179

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• A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras

  Ricardo Duarte Júnior

  181-207

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• Constituição, memória e história no Brasil recente: reflexões sobre a Comissão Nacional da Verdade

  Raphael Peixoto de Paula Marques

  209-231

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• Da necessidade de uma política pública voltada aos medicamentos para doenças raras

  Joseane Ledebrum Gloeckner

  233-262

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