Vol. 13 No. 51 (2013): January/March

DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v13i51

Published: 2013-01-15

Artigos

Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos

José Luis Said

15 - 27
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Los derechos humanos y el derecho a la vivienda – Los criterios judiciales

Leonardo F. Massimino

29 -47
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Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública

Juan Gustavo Corvalán

49 - 73
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Economia e saúde no atual constitucionalismo brasileiro

Alexandre Coutinho Pagliarini, Juliana Cardoso Ribeiro Bastos

75-100
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Direito e historicidade – A evolução do pensamento jurídico através das escolas hermenêuticas

Luiz Osório Moraes Panza

101-120
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Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado

Ana Cláudia Finger

121-153
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Mandado de injunção, um enredo em andamento – Seis personagens à procura de um autor

Vanice Lírio do Valle

155-185
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Breve ensaio sobre o consensualismo na Administração Pública e o contraponto entre o modelo burocrático e responsável (“gerencial”)

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rodrigo Ochoa Figueroa

187-203
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Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial

Mariana Barbosa Cirne, Victor Hugo Passos Ferreira

205-232
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A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde

Joseane Ledebrum Gloeckner

233-250
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Agências reguladoras e evolução estatal – Uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico

Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

251-273
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Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais

Caroline da Rocha Franco

275-286
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Pareceres

Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

Celso Antônio Bandeira de Mello

289-295
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