Vol. 13 Núm. 51 (2013): enero/marzo

DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v13i51

Publicado: 2013-01-15

Artigos

Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos

José Luis Said

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Los derechos humanos y el derecho a la vivienda – Los criterios judiciales

Leonardo F. Massimino

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Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública

Juan Gustavo Corvalán

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Economia e saúde no atual constitucionalismo brasileiro

Alexandre Coutinho Pagliarini, Juliana Cardoso Ribeiro Bastos

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Direito e historicidade – A evolução do pensamento jurídico através das escolas hermenêuticas

Luiz Osório Moraes Panza

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Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado

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Mandado de injunção, um enredo em andamento – Seis personagens à procura de um autor

Vanice Lírio do Valle

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Breve ensaio sobre o consensualismo na Administração Pública e o contraponto entre o modelo burocrático e responsável (“gerencial”)

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Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial

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A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde

Joseane Ledebrum Gloeckner

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Agências reguladoras e evolução estatal – Uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico

Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

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Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais

Caroline da Rocha Franco

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Pareceres

Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

Celso Antônio Bandeira de Mello

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