Vol. 12 No. 47 (2012): January/March

Artigos

• Sobre el derecho fundamental a la buena administración y la posición jurídica del ciudadano

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

  13 - 50

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• El juez sólo controla – No sustituye ni administra – Confines del derecho y la política

  Domingo Juan Sesín

  51 - 84

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• Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades

  Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza

  85 - 106

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• Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

  Clèmerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni

  107 - 126

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• Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC

  Edilson Pereira Nobre Júnior

  127 - 150

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• A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: uma análise do princípio da insignificância econômica

  Luiz Alberto Blanchet, Emerson Gabardo

  151 - 182

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• A tributação e a dignidade da pessoa humana

  Leonardo Buissa Freitas

  183 - 208

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• O casamento da supremacia legislativa com a Jurisdição Constitucional: lições da Grã-Bretanha para o Brasil

  Gustavo Carvalho Chehab

  209 - 232

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• Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos?

  Rafael Arruda Oliveira

  233 - 261

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