Vol. 20 No. 82 (2020): October/December

Artigos

• Work-Life balance in times of pandemic: the legal and judicial implementation of the Italian constitutional principle of protection of working mothers in a comparative framework

  Sabrina Ragone

  11-32

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• Del Contrato Social al Contrato Natural: reflexiones sobre las bases del Derecho Público

  José Luis Said

  33-65

  • PDF (Spanish)

• Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital

  Vivian Cristina Lima López Valle, William Ivan Gallo

  67-86

  • PDF (Portuguese)

• Obras públicas inacabadas e seguro-garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova Lei de Licitações

  Cristiana Fortini, Rafael Amorim de Amorim

  87-127

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• Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais

  André Saddy

  129-156

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• A legalidade de prazo de impugnação do edital previsto no Decreto nº 10.024, de 2019

  Carolina Zancaner Zockun, Leandro Sarai

  157-171

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• Dos limites constitucionais à admissibilidade de cláusula anticorrupção

  José Roberto Pimenta Oliveira, Denis Dela Vedova Gomes

  173-201

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• Desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal na emergência da COVID-19: conflito interfederativo e cientificidade no combate à pandemia

  Irene Patrícia Nohara

  203-219

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• Contratação integrada: o (des)alinhamento do regime a boas práticas internacionais

  João Forni, Paulo Cavichioli Carmona

  221-250

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• Bases teóricas da interpretação constitucional

  Cláudio Ari Mello

  251-285

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