Vol. 24 Núm. 96 (2024): Abril/Junio

Artigos

• El servicio público de abastecimiento de agua: el eterno debate sobre las formas de gestión local en el nuevo contexto de la emergencia climática

  Marina Rodríguez Beas

  11-42

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• El Reglamento de Inteligencia Artificial de la Unión Europea: regulación de riesgos y sistemas de estandarización

  Javier Miranzo-Díaz

  43-78

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• Erros do poder público e responsabilidade civil

  Isabel Mousinho de Figueiredo

  79-100

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• Quem decide no STF e o protagonismo do Supremo

  Fernando Bueno de Castro, Doacir Gonçalves de Quadros

  101-127

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• O impeachment na América Latina: entre o abuso parlamentar e o controle do Executivo

  Ana Carolina Lopes Olsen

  129-145

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• Improbidade administrativa e retroatividade benéfica. anotações críticas sobre o ARE 843989

  Edilson Pereira Nobre Junior

  147-164

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• Dolo e culpa nas infrações administrativas: uma revisão

  Leandro Sarai

  165-184

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• Análise jurimétrica de acórdãos fundamentados na Lei Anticorrupção e do controle judicial nos processos administrativos de responsabilização

  Doralúcia Azevedo Rodrigues, Uinie Caminha, Monica Tassigny

  185-208

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• Metodologia de pesquisa empírica para a análise da atividade sancionadora da CVM

  Ana Paula Ribeiro Nani, Marcos Galileu Lorena Dutra, Ezequiel Fajreldines Santos, Viviane Muller Prado

  209-226

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• Caso Abradin-Petrobrás: o futuro da arbitragem em xeque?

  Hipólito Domenech Lucena, Fabiana Marion Spengler

  227-247

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• Entrega de produtos em áreas urbanas utilizando drones: análise de direito comparado da legislação regulatória aeronáutica

  Josival Luiz Dias, Jefferson Aparecido Dias, Jonathan Barros Vita

  249-271

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