ano 4, n. 17 (2004)

Artigos

• Servicio público y derecho comunitário europeo

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

  11-29

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• Dworkin X Habermas, uma discussão acerca da legitimidade da jurisdição constitucional entre substancialismo e procedimentalismo: novas perspectivas

  Mônia Clarissa Hening Leal

  31-58

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• As estruturas do serviço público

  Paulo Roberto Ferreira Motta

  59-85

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• Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais

  Paulo Ricardo Schier

  87-105

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• Cumulatividade de vínculos determinantes e de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório

  Vanice Regina Lírio do Valle

  107-137

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• Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal

  Reinaldo Moreira Bruno

  139-170

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• Serviços públicos e concorrência

  Alexandre Santos de Aragão

  171-234

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