v. 21 n. 84 (2021): abril/junho

Artigos

• The “unwritten” Constitution: reflections on the Italian experience

  Antonia Baraggia

  11-29

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• Presidents and the multiparty system in Brazil: is coalitional presidentialism doomed to fail? President Dilma Rousseff’s constitutional occupational accident and new challenges under Bolsonaro’s government

  Wim Voermans, Felipe de Paula, Luísa Netto

  31-66

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• Acesso aos serviços públicos e planejamento urbano: pensando a efetivação do Estado Social na cidade de Fortaleza

  Cynara Monteiro Mariano, Harley Sousa Carvalho

  67-85

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• A centralidade da noção de accountability como instrumento de concretização do modelo de Administração Pública sustentável

  José Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini

  87-108

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• A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução

  Fernando Leal

  109-146

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• Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas

  Roger Stiefelmann Leal

  147-167

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• Processo coletivo, estrutural e dialógico: o papel do juiz-articulador na interação entre os partícipes na ação civil pública

  Flavia Danielle Santiago Lima, Eduarda Peixoto da Cunha França

  169-198

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• Discurso de ódio nos contextos alemão e brasileiro

  Graziela Harff, Marcelo Schenk Duque

  199-225

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• Uma hermenêutica para antinomias de princípios: limites para seu controle constitucional e políticas públicas

  Cleuler Barbosa das Neves, Rafael Carvalho da Rocha Lima

  227-252

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• Adjudicação judicial de direitos sociais: do necessário deslocamento do eixo dos direitos públicos subjetivos para a pretensão metaindividual a políticas públicas

  Luciano Pereira Vieira, Vinícius Pacheco Fluminhan

  253-272

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