Vol. 23 No. 92 (2023): April/June

Artigos

• Renewable Energy Communities (RECs) in the path of energy transition: the Italian experience

  Anna Maria Porporato

  11-24

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• Privacy, internet and pluralist democracy

  Natalina Stamile

  25-61

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• O papel do Supremo Tribunal Federal para uma cultura constitucional do federalismo cooperativo sanitário

  Thyerrí José Cruz Silva, Clara Cardoso Machado Jaborandy

  63-89

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• Organizações sociais de saúde e responsabilização direta do Estado: perspectivas de diálogo a partir da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 842.846/SC (Tema 777)

  Ana Rita de Figueiredo Nery

  91-112

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• Transparência como dever de ser compreensível: os problemas dos portais da transparência das capitais brasileiras

  Samille Lima Alves, Sebastião Patrício Mendes da Costa, Deborah Dettmam Matos

  113-143

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• Entre o interesse público e o de mercado: a Petrobras como uma questão de soberania nacional

  Larissa Lopes Gonçalves, Davi Augusto Santana de Lelis

  145-171

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• Lei de conflitos de interesses e Lei de Improbidade Administrativa reformada

  Jose Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti

  173-220

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• Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador

  Otávio Martins Finger, Isabel Christine Silva de Gregori

  221-249

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