ano 9, n. 36 (2009)

Artigos

• Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

  Allan R. Brewer-Carías

  13-53

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• Poderes em conflito: instrumentos de mediação

  André Carlos da Silva

  55-73

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• A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

  Andréia Schuta

  75-122

  • PDF (Portuguese)

• Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição Federal

  Gabriel de Araújo Lima

  123-153

  • PDF (Portuguese)

• Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência

  Humberto Alves de Campos

  155-176

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• Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal

  Thiago Cássio d'Ávila Araújo

  177-216

  • PDF (Portuguese)

• Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário

  Luasses Gonçalves dos Santos

  217-242

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