Vol. 18 Núm. 73 (2018): julio/septiembre

Artigos

• Corrupción en Colombia: ¿cómo prevenirla?

  Diana Carolina Valencia-Tello

  11-34

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• Princípio da boa administração: tendência ou clássico?

  Carla Amado Gomes

  35-55

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• Gustav Radbruch’s supposed turn against positivism: a matter of balancing

  Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno, Júlio Aguiar de Oliveira

  57-73

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• A aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciais

  Ana Maria D'Ávila Lopes, Gislene Rocha de Lima

  75-95

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• O financiamento da educação no Brasil como instrumento de aprofundamento da desigualdade social

  Fabrício Motta, Leonardo Buíssa, Maísa Barbosa

  97-114

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• Os pilares do poder cautelar administrativo

  Flávio Garcia Cabral

  115-139

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• Tenho medo, do medo, do medo da ADC: uma resposta a Breno Magalhães

  Lucas Catib de Laurentiis

  141-162

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• Improbidade administrativa e dano ao Erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  Luzardo Faria, Bruno Guimarães Bianchi

  163-187

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• A solidariedade como política constitucional de efetivação dos direitos humanos

  Marcelino Meleu, Aleteia Hummes Thaines

  189-206

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• Indeterminação dos direitos sociais e os desafios à efetividade: uma visão empírica

  Vanice Regina Lírio do Valle, Paula do Espírito Santo de Oliveira Dias

  207-228

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• O controle da Administração Pública pelo Judiciário em tempos de neoconstitucionalismo: os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao mérito administrativo

  Emerson Affonso da Costa Moura

  229-245

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• Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Cláudia Bressan da Silva

  247-269

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