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  3. ano 4, n. 15 (2004)

ano 4, n. 15 (2004)

DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v4i15
Publicado: 2007-01-15

Artigos

  • A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal

    Clèmerson Merlin Clève, Sandro Marcelo Kozikoski
    11-18
    • PDF (Portugués)
  • Burocracia e legitimação: fundamentos do procedimento administrativo eficiente

    Davi Chicóski Chicóski
    19-38
    • PDF (Portugués)
  • Derechos humanos y corrupción administrativa

    Augusto Durán Martínez
    39-54
    • PDF
  • O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais

    Eneida Desiree Salgado
    55-77
    • PDF (Portugués)
  • El servicio público como título jurídico exorbitante

    Julio Rodolfo Comadira
    79-106
    • PDF
  • Direito da regulação e ideologia

    Paulo Roberto Ferreira Motta
    107-128
    • PDF (Portugués)
  • A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária

    Reinaldo Moreira Bruno
    129-147
    • PDF (Portugués)
  • Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no Estado Democrático de Direito: uma perspectiva habermasiana

    Rogério Gesta Leal
    149-179
    • PDF (Portugués)

Pareceres

  • Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais

    Ana Cláudia Finger
    183-191
    • PDF (Portugués)
  • Autorização de serviços de telecomunicações: os requisitos para sua obtenção

    Carlos Ari Sundfeld
    193-211
    • PDF (Portugués)

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ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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