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  3. ano 6, n. 24 (2006)

ano 6, n. 24 (2006)

DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v6i24
Publicado: 2007-01-24

Artigos

  • Corrupción – mecanismos sociales y jurídicos para su control

    Augusto Durán Martínez
    9-27
    • PDF
  • Régimen jurídico del ferrocarril

    Carlos Labaure Aliseris
    29-37
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  • Emenda Constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público: uma boa idéia para quem?

    Vanice Lírio do Valle
    39-57
    • PDF (Portugués)
  • Limites conceituais às exigências de capacitação técnico-operacional em licitações

    Floriano de Azevedo Marques Neto
    59-86
    • PDF (Portugués)
  • Considerações sobre a ação direta interventiva e a proteção dos direitos fundamentais

    Heloísa da Silva Krol
    87-96
    • PDF (Portugués)
  • Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

    Mauro Roberto Gomes de Mattos
    97-140
    • PDF (Portugués)
  • Dilemas do constitucionalismo contemporâneo: é possível uma Constituição para a União Européia?

    Raphael Peixoto de Paula Marques
    141-162
    • PDF (Portugués)
  • Constituição e democracia: reflexões sobre permanência e mudança da decisão constitucional

    Gustavo Ferreira Santos
    163-174
    • PDF (Portugués)
  • Por um conceito contemporâneo de democracia

    Rodrigo Galvão
    175-187
    • PDF (Portugués)

Pareceres

  • Pregão para obras e serviços de engenharia

    Vera Monteiro
    191-213
    • PDF (Portugués)

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ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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